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Lei 1410 - 2023 Altera o anexo I da lei 1303.pdf
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Lei 1426 - 2023 Altera a Lei 1400 de 12 de dezembro de 2022 (1).pdf
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Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei nº 1.437 - 2024 Altera a Lei Complementar nº 1.415 de 1º de setembro de 2023.pdf
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Lei nº 1.435 - 2024 altera os anexos I, II, III e Iv da lei complementar nº 1419 de 1 de setemb.pdf
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