2023

Leis referente ao ano de 2022

Lei 1405 - 2023 Autoriza revizão geral anual dos subsídios do prefeito e vice prefeito.pdf

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Lei 1406 - 2023 Autoriza reisão geral anual dos subsídios dos secretarios.pdf

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Lei 1407 - 2023 Dispõe sobre FUNDEB e CACS.pdf

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Lei 1409 - 2023 Dispoe sobre o piso salarial dos ACE e ACS.pdf

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Lei 1410 - 2023 Altera o anexo I da lei 1303.pdf

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Lei 1411 - 2023 Premiação IPTU.pdf

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Lei 1412 - 2023 Convenio com a Universiade Pitagoras UNOPAR.pdf

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Lei 1413 - 2023 Dispõe sobre Municipalização dos anos iniciais.pdf

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Lei 1415 - 2023 Cargos de Provimento em comissão (1).pdf

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Lei 1421 - 2023 Crédito SAMU.pdf

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Lei 1422 - 2023 Assistência Financeira Complementar enfermagem.pdf

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Lei 1423 - 2023 Piso salarial ACS e ACE.pdf

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Lei 1424 - 2023 Autoriza abertura de credito adicional especial ao orçamento de 2023 - Paulo Gu.pdf

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Lei 1425 - 2023 Altera a Lei Municipal nº 1400 de 12 de dezembro de 2022.pdf

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Lei 1426 - 2023 Altera a Lei 1400 de 12 de dezembro de 2022 (1).pdf

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Lei 1427 - 2023 Convenio SER EDUCACIONAL S.A.pdf

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Lei 1428 - 2023 LOA.pdf

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Lei 1429 - 2023 denonima logradouros publicos como alameda dona medi e rua zeze soares.pdf

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Lei 1430 - 2023 autoriza a contratação por tempo determinado.pdf

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Lei 1431 - 2023 altera os anexos I, III e IV da Lei Complementar 1.417 de 1 de setembro de 2023.pdf

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Lei 1433 - 2023 Donomina Jose Marques da Silva a rua E, situada no bairro Dona Amere Tameirão -.pdf

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Lei 1433 - 2023 Donomina Jose Marques da Silva a rua E, situada no bairro Dona Amere Tameirão.pdf

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Lei nº 1.445 - 2024 Subsidio - Agentes Politicos.pdf

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