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2024

Lei nº 1.434 - 2024 Altera a Lei Municipal nº 1.396 de 26 de setembro de 2022.pdf

Lei nº 1.434 - 2024 Altera a Lei Municipal nº 1.396 de 26 de setembro de 2022.pdf - Leia mais…

Lei nº 1.435 - 2024 altera os anexos I, II, III e Iv da lei complementar nº 1419 de 1 de setemb.pdf

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Lei nº 1.436 - 2024 Reajuste anual.pdf

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Lei nº 1.437 - 2024 Altera a Lei Complementar nº 1.415 de 1º de setembro de 2023.pdf

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Lei nº 1.438 - 2024 Reajuste Agentes Politicos. (1).pdf

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Lei nº 1.439 - 2024 LDO.pdf

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