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Câmara Municipal - Minas Gerais "Com Deus seguiremos nossos caminhos e faremos nossa História"
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Lei nº 1.434 - 2024 Altera a Lei Municipal nº 1.396 de 26 de setembro de 2022.pdf
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2024
Câmara Realiza Sua Quinta Reunião Extraordinária
Confira a pauta da reunião extraordinária
Lei 1431 - 2023 altera os anexos I, III e IV da Lei Complementar 1.417 de 1 de setembro de 2023.pdf
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2023
Lei-ordinaria-1309-2018-Santana-de-pirapama-MG.pdf
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2018
Lei nº 1.435 - 2024 altera os anexos I, II, III e Iv da lei complementar nº 1419 de 1 de setemb.pdf
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2024
Lei-ordinaria-1277-2016-Santana-de-pirapama-MG.pdf
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2016
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei-ordinaria-1289-2017-Santana-de-pirapama-MG.pdf
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Lei-ordinaria-1332-2019-Santana-de-pirapama-MG.pdf
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