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Lei nº 1.445 - 2024 Subsidio - Agentes Politicos.pdf
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Lei 1427 - 2023 Convenio SER EDUCACIONAL S.A.pdf
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Lei 1423 - 2023 Piso salarial ACS e ACE.pdf
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Lei 1407 - 2023 Dispõe sobre FUNDEB e CACS.pdf
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Lei nº 1.438 - 2024 Reajuste Agentes Politicos. (1).pdf
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Lei 1430 - 2023 autoriza a contratação por tempo determinado.pdf
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