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 Santana de Pirapama
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Câmara Municipal - Minas Gerais "Com Deus seguiremos nossos caminhos e faremos nossa História"
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Arquivo PDF document Lei nº 1.436 - 2024 Reajuste anual.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo PDF document Lei 1422 - 2023 Assistência Financeira Complementar enfermagem.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document Lei nº 1.445 - 2024 Subsidio - Agentes Politicos.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document Lei 1427 - 2023 Convenio SER EDUCACIONAL S.A.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document Lei 1423 - 2023 Piso salarial ACS e ACE.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document Lei 1407 - 2023 Dispõe sobre FUNDEB e CACS.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document Lei nº 1.438 - 2024 Reajuste Agentes Politicos. (1).pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo PDF document Lei 1430 - 2023 autoriza a contratação por tempo determinado.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document Lei 1415 - 2023 Cargos de Provimento em comissão (1).pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
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